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A importância da letra legível ou digitada em receitas médicas2 minutos para ler

Receita médica

É comum as pessoas saírem da sala de consulta e ao olhar para o pedido médico não entender o que está prescrito pelo profissional de saúde. Além disso, por nunca usarmos alguns nomes de certos de medicamentos no nosso dia a dia, acaba se tornando algo difícil de ser entendido por uma pessoa leiga no assunto que apenas precisa usar o remédio receitado pelo médico.

Muitos não sabem, mas a legibilidade nos receituários é lei desde 1973, através da lei Federal nº 5.991, no artigo 35, alínea A, que somente será avaliada a receita que estiver escrito de forma legível. Problemas como esse são tão graves que podem até mesmo causar mortes. E sim, esse tipo de situação ainda acontece em nosso país. Segundo uma matéria do G1, feita em 27/07/2018, na cidade de Itaporã-TO, um farmacêutico recebeu o documento e por conta da caligrafia de um médico do SUS (Sistema Único de Saúde), não teve como vender o medicamento para o cliente. Essa é justamente a orientação, tanto do Conselho Regional de Farmácia, quando do Conselho Regional de Medicina, para evitar erros de dosagens e medicamentos de nomes semelhantes.

Por conta de vários outros episódios semelhantes a esse apresentado acima, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou a emissão de receitas digitadas ou eletrônicas ao paciente afim de resolver este grave problema. Não é à toa que diversas clínicas e laboratórios do país estão adotando este método para não prejudicar pacientes e evitar multas.

O que fazer quando receber uma ou mais receitas médicas mal escrita?

Nem o paciente e nem o farmacêutico são obrigados a entender a letra do médico. Nesse caso, o CRM precisa ser avisado e o paciente poderá fazer uma queixa. Por fim, o médico é chamado e poderá ser processado pelo Conselho de Medicina, podendo inclusive ter o diploma cassado.

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